Segundo o advogado Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do escritório Eichenberg Lobato Abreu (ELA), "apenas contratos de locação firmados até a data da publicação da nova lei poderão manter a carga tributária atual".

Novas locações, formalizadas após a publicação, já deverão estar sujeitas, progressivamente, às incidências de IBS e CBS

EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

Advogado

2026

• Começa a cobrança da alíquota de teste do IBS e da CBS, no percentual de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS). O valor recolhido poderá ser compensado com tributos federais (PIS, Cofins, CSLL, imposto de renda etc.) ou restituído, conforme a situação, conforme o advogado Rafael Pandolfo.
• Entram em vigor demais regras da reforma tributária cujo prazo não foi definido.

2027

• Terá início a cobrança regular da CBS, com a consequente extinção do PIS e da Cofins. Entra em vigor o Imposto Seletivo. Já o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%, com redução equivalente de 0,1% da CBS.
• Fim de uma série de regimes especiais de incentivos e tributações.
• a a encaminhar 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

2029 a 2032

• Começa a redução gradativa do ICMS e do ISS em um décimo ao ano, compensada com o crescimento proporcional e gradativo do IBS. Em 2032, a alíquota do ICMS e do ISS equivalerá a 60% do valor nominal.
• Em 2029, serão concedidos à indústria da Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que se destine ao território nacional.

2033

• O ICMS e o ISS serão extintos, e o IBS também será plenamente instituído.
• Fim da remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Veja alguns dos principais itens da reforma

Não cumulatividade: o IBS e a CBS são marcados pelo princípio da não cumulatividade. As operações anteriores geram créditos a serem abatidos nas posteriores.

Cesta básica: a regulamentação determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.

Redução de alíquotas: a lei traz regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, por exemplo, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e da segurança cibernética, produtos agropecuários aquícolas, florestais e extrativistas, produções nacionais artísticas, culturais, entre outros.

Split Payment: "pagamento dividido", em inglês. O valor pago pelo comprador é dividido entre credores tributários (referente ao valor dos tributos) e o vendedor (que recebe o valor líquido). O lojista não precisará recolher manualmente o imposto.

Cashback: devolução de impostos recolhidos a famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, a partir de alguns requisitos. A finalidade é diminuir o efeito regressivo da tributação.

Zona Franca: a lei assegura a manutenção do regime favorecido à Zona Franca de Manaus, além de prever tratamento diferenciado às Áreas de Livre Comércio.